📌 Visão geral
A API do Banco de Leis permite consultar normas legislativas por número, ano, tipo e palavra-chave. O serviço retorna somente registros ativos e limita cada chamada a até 50 resultados.
Endpoint principal
https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/api/leis.php
Formato de resposta: application/json; charset=utf-8
Método HTTP: GET
⚙️ Parâmetros de consulta
| Parâmetro | Obrigatório | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
numero | Não | Número ou parte do número da lei. | 5810 |
ano | Não | Ano da norma, com quatro dígitos. | 2024 |
q | Não | Palavra-chave pesquisada na ementa e, quando disponível, no texto da lei. | servidor |
tipo | Não | Identificador do tipo da norma, conforme cadastro interno do Banco de Leis. | 1 |
🧪 Exemplos de chamadas
Consulta por número
https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/api/leis.php?numero=5810
Consulta por ano
https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/api/leis.php?ano=2024
Consulta por palavra-chave
https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/api/leis.php?q=servidor
Consulta combinada
https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/api/leis.php?ano=2024&q=educacao
Exemplo com cURL
curl "https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/api/leis.php?numero=5810"
📤 Exemplo de resposta
{
"status": true,
"total": 1,
"resultados": [
{
"id": 125,
"numero": "5810",
"ano": "1994",
"tipo": "Lei Ordinária",
"ementa": "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único...",
"arquivo": "lei_5810_1994.pdf",
"link_pdf": "https://leis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_5810_1994.pdf"
}
]
}
⚠️ Tratamento de erros
Em caso de falha de conexão ou erro interno, a API retorna um JSON com status: false e a mensagem correspondente.
{
"status": false,
"mensagem": "Falha na conexão com o banco."
}