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Ano: 2026 ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 53822026 | Decreto Estadual | 2026 | Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. |
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| Nº 53812026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 9.537.056,66 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53802026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 26.393.737,81 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53792026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 7.117.957,04 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53782026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 37.908.860,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53772026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 41.414,04 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53762026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.856.354,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53752026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 30.649.665,69 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53742026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.369.030,82 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 53732026 | Decreto Estadual | 2026 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 88.340.845,28 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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Emendas Const.
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Resoluções
2026
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