Banco de Leis & Normas

Altera a Lei Estadual nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no âmbito do Estado do Pará.

Institui o Plano Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará - PARÁ 2050.

Institui Taxas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS); altera a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e altera a Tabela constante na Lei Estadual nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001.

Altera a Lei Estadual nº 10.850, de 09 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício financeiro de 2025.

Altera o art. 27 da Lei Estadual nº 10.803, de 10 de dezembro de 2024, que institui o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, para acrescentar a gratificação de lotação e permanência em comarca de difícil provimento.

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Pará e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera a Lei Estadual nº 8.933, de 29 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências, e cria e transforma cargos de provimento em comissão.

Institui a Política de Assistência Estudantil (PAEUEPA), no âmbito da Universidade do Estado do Pará (UEPA).

Altera a Lei Estadual nº 6.839, de 15 de março de 2006, que dispõe sobre a atualização do Plano de Carreira, Cargos e Salários da Universidade do Estado do Pará (UEPA).

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.