Banco de Leis & Normas

Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o Exercício Financeiro de 2025.

Dispõe sobre as metas institucionais dos órgãos executores do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) para os anos de 2025 a 2027 e regulamenta a Seção III – Das Metas, do Capítulo II – Do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), da Lei Estadual nº 10.750, de 31 de outubro de 2024.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 8.884.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.070.305,93 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa Decreto nº 3.114, de 03 de novembro de 2025, editado pelo Município de Vitória do Xingu/PA, que declara situação de emergência nas áreas Urbana e Rural afetadas por Incêndios Florestais – COBRADE 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Homologa Decreto Municipal nº 1.229, de 26 de novembro de 2025, editado pelo Município de Altamira/PA, que declara situação de emergência no Município de Altamira – Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas por Incêndios Florestais – COBRADE 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Institui a Comissão Intergestores Bipartite da Educação do Estado do Pará (Cibe/PA).

Altera o Decreto Estadual nº 4.856, de 12 de agosto de 2025, que institui o Programa Qualifica Reforço Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

Altera o Decreto nº 5.100, de 11 de dezembro de 2025.