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Ano: 2025 ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 49802025 | Decreto Estadual | 2025 | Faculta o expediente e dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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| Nº 49792025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 7.933.055,22 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49782025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.891,34 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49772025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 44.305.706,04 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49762025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.736.920,94 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49752025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 151.179,10 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49742025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 67.840.667,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49732025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 41.434.942,83 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49722025 | Decreto Estadual | 2025 | Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 6.845.803,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. |
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| Nº 49712025 | Decreto Estadual | 2025 | Regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 41-A da Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002, e dá outras providências. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
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Estadual
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Última versão cadastrada
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Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
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Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
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📊Acervo em Números
28.719
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
Último registro