Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 12.971.448,14 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 33.499.859,19 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 52.044.069,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.288.177,21 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ALESSANDRA BRITO BENTES, companheira do SUBTENENTE PM JOÃO BARRETO BENTES.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado na Avenida dos Planetas, S/N, Bairro Mangueirão, no Município de Belém, capital do Pará, destinado a criação de rotas de escoamentos para a saída do Estádio Olímpico do Pará.

Homologa o Decreto nº 371, de 07 de março de 2025, editado pelo Município de Capanema, que declara situação de emergência nas áreas rural e urbana do município de Capanema/PA afetado por tempestade local/convectiva – chuvas intensas (COBRADE 13214), nível II, conforme Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Homologa o Decreto nº 372/2025, de 15 de abril de 2025, editado pelo Município de Mocajuba, que declara situação de emergência nível II em áreas urbana e rural do Município de Mocajuba/PA afetadas por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Homologa o Decreto nº 013/2025 – PMP/GP, de 13 de maio de 2025, editado pelo Município de Prainha, que declara situação de emergência em áreas do Município de Prainha/PA, afetado por inundação (COBRADE 1.2.1.0.0), conforme Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.