Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o Decreto nº 796, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre o recebimento de doações, sem ônus ou encargos, de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 7.939.942,72 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Altera o Decreto nº 877, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre o pagamento de fornecedores da administração pública direta e indireta do Governo do Estado do Pará, vinculado como meio de pagamento o crédito em conta corrente bancária.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 22.398.604,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 9.614.140,56 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Belém/PA, destinados às obras de Macrodrenagem da Bacia do Tucunduba – Canal Caraparú (Trecho II).

Homologa o Decreto Municipal nº 100/2025, de 23 de maio de 2025, editado pelo Município de Capitão Poço, que declara situação de emergência nível II nas áreas urbana e rural do Município de Capitão Poço, afetadas por chuvas intensas – COBRAD 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, consolidada pela Lei da Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e Decreto Estadual nº 4.028, de 2 de julho de 2024 e, dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 902.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Dispõe sobre o Valor Adicionado e Índices de Valor Adicionado referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).