Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 87.685.795,85 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de ANA CLÁUDIA MESQUITA DE LIMA REIS, CECÍLIA MESQUITA DE LIMA REIS e HELENA ARAÚJO DOS REIS, viúva e filhas, respectivamente, do CABO PM ANDERSON DOUGLAS CHAVES DOS REIS.

Homologa o Decreto Municipal nº 2.115/2025, de 07 de maio de 2025, editado pelo Município de Vitória do Xingu, que declara situação de emergência no Município de Vitória do Xingú/PA, nas áreas urbana e rural afetado por chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR e Portaria nº 3.646/2022- MDR.

Homologa o Decreto Municipal nº 789, de 21 de maio de 2025, editado pelo Município de Altamira, que declara situação de emergência nas zonas rural e urbana do Município de Altamira, em decorrência de chuvas intensas, e dá outras providências, em áreas afetadas por desastres nível II – COBRADE 1.3.2.1.4, Portaria n° 260/2022-MDR e Portaria nº 3.646/2022.

Homologa o Decreto nº 139, de 27 de março de 2025, editado pelo Município de Mojuí dos Campos, que declara situação de emergência na zona rural e urbana do Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, afetado por tempestade local/convectiva – chuvas intensas (COBRADE – 1.3.2.1.4) conforme Portaria nº 3.646/2022 - MDR.

Altera a ementa e dispositivos do Decreto Estadual nº 3.533, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Individual do Estado do Pará (SRBIPA).

Dispõe sobre a implantação do Módulo de Transferências Voluntárias do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Pará (SIAFE).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 17.972.198,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta o art. 14 da Lei Estadual nº 10.656, de 04 de julho de 2024, que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho em Saúde (GDS) devida aos servidores públicos lotados no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (IASEP).