Banco de Leis & Normas

Homologa o Decreto nº 221/2026, de 23 de fevereiro de 2026, editado pelo Município de Pacajá, que declara situação de emergência nas zonas rural e urbana daquele Município, afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE – 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022.

Homologa o Decreto nº 135/2026, de 16 de março de 2026, editado pelo Município de Monte Alegre, que declara situação de emergência naquele Município, em áreas afetadas por desastre classificado como Tempestade Local Chuvas Intensas (COBRADE: 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Homologa o Decreto nº 012/2026-GPMSAGA, de 06 de março de 2026, editado pelo Município de São Geraldo do Araguaia, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas (COBRADE nº 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 19.977.147,09 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 5.567.726,94 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Regulamenta a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei Estadual nº 9.061, de 21 de maio de 2020.

Concede Pensão Especial Civil em favor de CAROLINA FONTES FERNANDES e RAFAEL DANTE FONTES FONSECA, na condição de viúva e filho, respectivamente, do ex-servidor BRUNO FONSECA DA SILVA.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.082.312,99 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 25.772.599,44 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.723.837,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.