Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 14.784.500,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 24.789.999,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2026, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 4.034, de 04 de julho de 2024, e concede Pensão Especial Militar em favor de ENZO DOMINICK ANDRADE DOS SANTOS e LUNA ROBERTA FERREIRA DOS SANTOS, filhos do Cabo PM WILSON ROBERTO MARTEL DOS SANTOS.

Altera a Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981 que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 190, de 5 de junho de 2025, que estabelece normas para a responsabilidade na gestão ambiental no Estado do Pará.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus Membros.

Altera as alíneas “b” e “c” do art. 41 da Constituição do Estado do Pará para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Fica doado à Cooperativa Mista Agro-Industrial Nova Redenção Concórdia (COOMAC LTDA) os seguintes móveis