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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Leis registradas
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Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 1182018 Lei Complementar 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 06 DE JULHO DE 2006 – LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
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Nº 1172018 Lei Complementar 2018
INSTITUI O SELO DE AUTENTICAÇÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS, EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, DISPONDO SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS.
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Nº 1162017 Lei Complementar 2017
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
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Nº 1152017 Lei Complementar 2017
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ.
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Nº 1142017 Lei Complementar 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.
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Nº 1132017 Lei Complementar 2017
Altera a Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
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Nº 1122016 Lei Complementar 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 1112016 Lei Complementar 2016
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA FORMA DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 1102016 Lei Complementar 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 1092016 Lei Complementar 2016
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.
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