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Lei Ordinária ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 16571959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI N. 1.657, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1959.
Abre crédito suplementar de três milhões quatrocentos e vinte e
seis mil cruzeiros (CR$ 3.426.000,00).
DOE Nº 18.984, DE 27/02/1959. |
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| Nº 16561959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI N. 1.656, DE .......................... 1959.
VERIFICAR NO ARQUIVO DE ORIGEM |
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| Nº 16551959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI Nº 1.655, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| Nº 16541959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI Nº 1.654, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| Nº 16531959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI Nº 1.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| Nº 16521959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI Nº 1.652, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| Nº 16511959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI Nº. 1.651, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| Nº 16501959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI N. 1.650 , DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| Nº 16491959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI N. 1.649, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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| Nº 16481959 | Lei Ordinária | 1959 | LEI Nº 1.648, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959. |
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