Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo art. 324 do Regimento Interno, destinado à Organização do Regulamento da Secretaria da Assembleia.

Regulamenta as despesas com viagens de funcionários a serviço da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

Regulamenta as despesas com viagens dos Srs. Deputados a serviço da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A nenhum Sr. Deputado e servidor da Assembleia Legislativa será permitida a utilização de telefonemas nacionais e internacionais (D.D.D.)

Estabelece as normas e instruções à realização do Concurso Público, para o preenchimento dos cargos de: Datilografo, Escreventes Datilógrafos e Auxiliares de Portaria do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Fica o Exmo. Sr. Deputado 1º Secretário da Assembleia Legislativa autorizado a proceder a abertura de Concorrência Pública nos termos legais para a locação do serviço de lanchonete na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Ficam os serventuários motoristas Waldomiro Saraiva Rodrigues e Benedito Dias da Silva, obrigados a participarem mediante pagamento mensal de 10% sobre seus salários, dos prejuízos e imperícia no veículo chapa 001, que serve o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa.

Ficam dispensados, a partir desta data, os serventuários constantes da relação abaixo que, sob o regime de “serviços prestados” vinham trabalhar na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Da nova redação aos artigos 8º., 9º e 10º, da Resolução nº 10, de 28 de dezembro de 1972, que regulamenta os serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Determina a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos criados por Lei para a Assembléia Legislativa do Estado, ficando inscritos desde logo ex-oficio os que interinamente ocupam cargos dessa natureza.