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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

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Leis registradas
236
Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 221973 Resoluções 1973
Cancela o desconto previsto no art. 1º da Resolução nº 11, de 23 de abril de 1973, em face da sua indenização prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em que deixou de ser servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
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Nº 211973 Resoluções 1973
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a devastação dos açaizeiros para fins comerciais e industriais.
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Nº 201973 Resoluções 1973
Dispõe sobre a representação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no Município de Muaná pela comemoração dos 150 anos da passagem histórica que proclamou a adesão do Pará a Independência do Brasil.
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Nº 191973 Resoluções 1973
Dispõe sobre a representação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no Município de Muaná pela comemoração dos 150 anos da passagem histórica que proclamou a adesão do Pará a Independência do Brasil.
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Nº 181973 Resoluções 1973
Regulamenta o disposto nas letras “f” e “g” inciso II, do artigo 15 do Regimento Interno estabelecendo normas de instrução e tramitação de processos de compras na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
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Nº 171973 Resoluções 1973
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo art. 324 do Regimento Interno, destinado à Organização do Regulamento da Secretaria da Assembleia.
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Nº 161973 Resoluções 1973
Regulamenta as despesas com viagens de funcionários a serviço da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
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Nº 151973 Resoluções 1973
Regulamenta as despesas com viagens dos Srs. Deputados a serviço da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
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Nº 141973 Resoluções 1973
A nenhum Sr. Deputado e servidor da Assembleia Legislativa será permitida a utilização de telefonemas nacionais e internacionais (D.D.D.)
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Nº 131973 Resoluções 1973
Estabelece as normas e instruções à realização do Concurso Público, para o preenchimento dos cargos de: Datilografo, Escreventes Datilógrafos e Auxiliares de Portaria do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
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