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Emendas Constitucionais Estaduais ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
|---|---|---|---|---|
| Nº 011993 | Emendas Constitucionais Estaduais | 1993 | Dá nova redação ao § 1º, Artigo 78, da Constituição Estadual, que trata da substituição de Prefeitos e dá outras providências. |
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