Banco de Leis & Normas

Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado, e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 085, de 3 de janeiro de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. DOE Nº 33.095, DE 28/032016.

LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. Altera o inciso I, alínea “a”, “1” e acrescenta o § 4º ao art. 42, e modifica o item 8.2 do Anexo I da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar - PMPA. DOE Nº 33.051, DE 19/01/2016.

LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 21, de 28 de fevereiro de 1994. DOE Nº 33.040, DE 30/12/2015.

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e altera a Lei Complementar nº 84, de 27/12/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 21 DE JANEIRO DE 2015. Altera o § 1º do art. 4º, o inciso I do art. 5º e o art. 21, da Lei Complementar nº 092, de 14 de janeiro de 2014, que extingue o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - IPALEP, cria o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. DOE Nº 32.827, DE 11/02/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros e dá outras providências. DOE Nº 32.798, DE 1º/01/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. Altera, revoga e acrescenta artigos à Lei Complementar n° 041, de 29 de agosto de 2002, modificada pela Lei Complementar n° 050, de 19 de maio de 2005, e pela Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006, que tratam da organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, revoga a Lei nº 4.634, de 07 de junho de 1976, revoga dispositivo da Lei nº 4.780, de 19 de junho de 1978, e altera artigos da Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. DOE Nº 32.798, DE 1º/01/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 1º DE JANEIRO DE 2015. Reestrutura a Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa - FAPESPA, e dá outras providências. DOE Nº 32.798, DE 1º/01/2015.

Altera a redação do “caput” do art. 10 da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006, (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), para assegurar a elegibilidade passiva dos Promotores de Justiça ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça.