Banco de Leis & Normas

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica para pagamento de valores de fiança criminal em agências bancárias, lotéricas e estabelecimentos congêneres no Estado do Pará.

Altera as Leis Estaduais nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago Tucuruí.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Caminhos da Educação (CDAE), localizada no Distrito de Mosqueiro, no Município de Belém.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social Cultural e Recreativo Marituba (ISCRM).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Ribeirinhos do Baixo e Alto Acará (ARBA).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Maximiano Almeida de Primavera do Estado do Pará, no Município de Primavera.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Cultural e Social Inclusão.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto a organização e instituições financeiras internacionais, com a garantia da União.

Altera a Lei Estadual nº 8.846, de 9 de maio de 2019, que institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado do Pará (PETE/PA).