Banco de Leis & Normas

LEI Nº 384, DE 9 JULHO DE 1951 Abre, no corrente exercício, o crédito extraordinário de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), a fim de atender às despesas de socorro às vitimas do incêndio na cidade de Marabá, neste Estado. Publicado no D.O . E, em 05/07/1951

LEI Nº 383, DE 11 DE JUNHO DE 1951 Autoriza a construção de um grupo escolar na cidade de Óbidos Publicada no Diário Oficial de 19/06/1951

LEI Nº 382, DE 11 DE MAIO DE 1951 Altera dispositivos do Decreto n. 4.739, de 2 de janeiro de 1945 (Lei de Organização Judiciária do Estado) Publicado no Diário Oficial de 15/05/51

LEI Nº 381, DE 2 DE ABRIL DE 1951 Declara nula a Lei n. 379, de 23 de janeiro de 1951, que organizou o Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. Publicada no DOE nº ..........

LEI Nº 380, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. * Esta Lei foi declarada NULA pelo Art. 5º da Lei nº 381, de 02/04/1951. Extingue o atual Departamento de Assistência aos Municípios. Publicada no DOE nº ..........

(*) LEI Nº 379, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. * Esta Lei foi declarada NULA pela Lei nº 381, de 02/04/1951. Organiza o Tribunal de Contas do Estado. DOE nº 16.640, de 27/01/1951

LEI Nº 378, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Altera a Lei n. 99, de 30 de novembro de 1948, que dispõe sôbre a classificação e organização das Estações Fiscais do Estado, disciplina as atividades dos seus servidores, regula a respectiva remuneração e dá outras providências (Regulamento das Estações Fiscais do Estado do Pará). OBS: Não está completa. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 377, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Abre o crédito suplementar de Cr$ 924.717,60, pra reforço de diversas verbas no Orçamento da Despesa do Estado, em execução. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 376, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Isenta de impostos e taxas estaduais as sociedades cooperativas. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 375, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Abre o crédito especial de CR$ 1.750,00 a favor de Silva Santos & Cia Ltda. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.