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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
Sistema de Legislação
Legislação Estadual

Banco de Leis & Normas

30.151
Leis registradas
236
Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 071966 Resoluções 1966
Fica a Prefeitura Municipal de Curralinho autorizada a realizar uma operação de crédito com o Govêrno do Estado do Pará, através do Instituto de Desenvolvimento Econômico Social do Pará, até o limite máximo de Cr$ 6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros), mediante condições que constituam normas uniformes para financiamento a Prefeituras do interior.
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Nº 061966 Resoluções 1966
Concede título de “Cidadão do Estado do Pará” aos Marechais Humberto de Alencar Castelo Branco e Arthur da Costa e Silva e dá outras providências.
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Nº 051966 Resoluções 1966
Concede licença ao Exmo. Sr. Governador do Estado para viajar ao Exterior.
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Nº 041966 Resoluções 1966
Concede pensão mensal à Viúva do Ex Deputado José Saraiva Macêdo e dá outras providências.
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Nº 031966 Resoluções 1966
Concede abono especial aos funcionários da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
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Nº 021966 Resoluções 1966
Confere representação para o cargo de Secretário Legislativo e dá outras providências.
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Nº 011966 Resoluções 1966
Autoriza o Poder Legislativo a comprar um elevador
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Nº 141965 Resoluções 1965
Fixa os subsídios e representações do Governador e Vice-Governador do Estado, para o exercício de 1966 e da outras providências
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Nº 131965 Resoluções 1965
Aprova as Contas do Governador do Estado do Pará, referentes ao exercício financeiro de 1964 e concede-lhe Alvará de quitação
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Nº 121965 Resoluções 1965
Altera dispositivo da Resolução n.21, de 4 de dezembro de 1963.
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