Banco de Leis & Normas

LEI Nº 463, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1952 Eleva para Cr$ 30.000.000,00 a quota do Estado para a Sociedade de Economia Mista "Fôrça e Luz do Pará S/A". Publicada no DOE de 07/02/952.

LEI Nº 462, DE 1 DE FEVERIRO DE 1952 Isenta do pagamento do impôsto de transmissão de proprietário inter-vivos e do impôsto do sêlo o prédio sob o número cinquenta e dois (52),à Praça Justo Chermont, nesta cidade de Belém. Publicada no DOE de 05/02/1952.

LEI Nº 461, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1952 Abre o crédito especial no presente exercício no valor de Cr$ 24.905,70 a favor de João Paulo de Albuquerque Maranhão. Publicada no DOE de 05/02/1952.

LEI Nº 460, DE 28 DE JANEIRO DE 1952 Autoriza a execução, em 1952, de um plano de Obras. D.O.E., de 31/01/1952.

LEI Nº 459, DE 25 DE JANEIRO DE 1952 Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente dos Letreiros do Pará. Publicada no DOE de 30/01/1952. .

LEI Nº 458, DE 23 DE JANEIRO DE 1952 Dispõe sôbre a abertura de créditos adicionais na importância de Cr$ 3.665.000,00, no orçamento do exercício de 1951. Publicada no DOE de 27/01/1952.

LEI Nº 457, DE 14 DE JANEIRO DE 1952 Abre crédito especial de Cr$ 258.200,00 para pagamento de subsídios e ajuda de custo de deputado. Publicada no DOE de 18/01/1952.

LEI Nº 456, DE 12 DE JANEIRO DE 1952. Reajusta o vencimento do Subprocurador Geral do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. O vencimento anual do Subprocurador Geral do Estado, a partir 1º de janeiro de 1952, passará a ser de setenta e oito mil cruzeiros, revogadas as disposições em contrário. O Secretário de Estado do interior e Justiça assim faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 12 de janeiro de 1952. Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO Governador do Estado Daniel Coelho de Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça Publicada no DOE de ..................

LEI Nº 455, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 Abre, no orçamento em vigor, na verba “Saúde Pública”, consignação Laboratório, subconsignação “Pessoal Fixo”, (tabela n. 84), o crédito suplementar de quatro mil trezentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 4.380,00). Publicada no Diário Oficial de 11/01/1952.

LEI Nº 453, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 Abre o crédito especial de Cr$ 1.750.000,00 em favor do Serviço de Navegação do Estado e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial de 08/01/1952