Banco de Leis & Normas

LEI Nº 380, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. * Esta Lei foi declarada NULA pelo Art. 5º da Lei nº 381, de 02/04/1951. Extingue o atual Departamento de Assistência aos Municípios. Publicada no DOE nº ..........

(*) LEI Nº 379, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. * Esta Lei foi declarada NULA pela Lei nº 381, de 02/04/1951. Organiza o Tribunal de Contas do Estado. DOE nº 16.640, de 27/01/1951

LEI Nº 378, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Altera a Lei n. 99, de 30 de novembro de 1948, que dispõe sôbre a classificação e organização das Estações Fiscais do Estado, disciplina as atividades dos seus servidores, regula a respectiva remuneração e dá outras providências (Regulamento das Estações Fiscais do Estado do Pará). OBS: Não está completa. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 377, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Abre o crédito suplementar de Cr$ 924.717,60, pra reforço de diversas verbas no Orçamento da Despesa do Estado, em execução. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 376, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Isenta de impostos e taxas estaduais as sociedades cooperativas. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 375, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Abre o crédito especial de CR$ 1.750,00 a favor de Silva Santos & Cia Ltda. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 374, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, para o exercício de 1951, e dá outras providencias. OBS: Não está completa. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 373, DE 26 DE AGOSTO DE 1950 Reconhece de utilidade pública a Federação dos Trabalhadores na Industria do Estado do Pará. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 372, DE 26 DE AGOSTO DE 1950 Abre o crédito especial de Cr$ 750,00 a favor da professora Amélia Alice dos Reis Freitas. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.

LEI Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 1950 Autoriza o Govêrno a construir um pavilhão anexo ao grupo escolar de Bragança Publicada no Diário Oficial de 06/09/50.