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Lei Ordinária ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 501947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 no orçamento vigente. |
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| Nº 491947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 15.000,00 a favor do Município de Monte Alegre. |
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| Nº 481947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 21.840,00 no orçamento vigente. |
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| Nº 47-E1947 | Lei Ordinária | 1947 | Isenta de impostos o imóvel adquirido por chefes de família numerosa. |
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| Nº 47-D1947 | Lei Ordinária | 1947 | Assegura a assistência do Ministério Público aos pequenos lavradores, criadores e extratores. |
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| Nº 47-C1947 | Lei Ordinária | 1947 | Cria, na sede do Município de Arariúna, um internato rural para internamento e ensino gratuito dos filhos menores dos trabalhadores rurais. |
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| Nº 47-B1947 | Lei Ordinária | 1947 | Referente ao projeto de lei de autoria do Deputado Aldebaro Klautau e outros, pretendendo disciplinar o art. 113 da Constituição Política do Estado. |
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| Nº 47-A1947 | Lei Ordinária | 1947 | Concede isenção tributária às indústrias novas que vierem a ser instaladas no Estado do Pará. |
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| Nº 471947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 2.884,00 a favor do cidadão Feliciano Cândido de Lima. |
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| Nº 461947 | Lei Ordinária | 1947 | Dispõe sôbre a organização de serviços, modifica o Quadro Único do funcionalismo do Estado e dá outras providências. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
↓
Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
↓
Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
↓
Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
↓
📊Acervo em Números
28.719
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
Último registro