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Lei Ordinária ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 331947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para atender as despesas eleitorais. |
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| Nº 321947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 750,00 a favor de Idalice Soares Figueira. |
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| Nº 311947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 15.332,00 destinado ao custeio da Fazenda “Arirí”. |
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| Nº 301947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 500,00 a favor de Belarmino José da Silva. |
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| Nº 291947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 28.320,00 ao orçamento vigente. |
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| Nº 281947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 1.125,00 a favor da firma Mourão Ferreira & Cia. |
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| Nº 271947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 500,00 a favor de Raimundo Olímpio Mota. |
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| Nº 261947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 1.150,00 a favor de Deocleciano Ferreira da Silva. |
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| Nº 251947 | Lei Ordinária | 1947 | Cria uma Escola Técnica de Comércio, na cidade de Santarém, neste Estado. |
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| Nº 251947 | Lei Ordinária | 1947 | Cria uma Escola Técnica de Comércio, na cidade de Santarém, neste Estado. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
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Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
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Institucional
Regimento Interno
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Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
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📊Acervo em Números
28.719
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
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