Banco de Leis & Normas

Reorganiza o quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

Cria a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a verificar o estado em que se encontram os veículos das Pioneiras Sociais, no D.E.R.-Pa.

Disciplina o modo de pagamento dos vencimentos dos funcionamentos dos funcionários ativos e inativos, seus descontos e dá outras providências.

Cria o cargo de Vice-Diretor, lotado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências

Concede ao Deputado Benedito José de Carvalho a pensão mensal correspondente ao subsídio fixo e representação mensal fixadas para os deputados cujo mandato expira em janeiro de 163, para custeio de seu tratamento médico especializado, enquanto perdurar sua invalidez.

Altera a redação do artigo 85 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos deputados e determina outras providências.

Organiza o Quadro Especial da Secretaria desta Assembléia Legislativa, fixa os vem cimentos de seus funcionários e determina outras providências.

Homologa o convênio celebrado entre os Governadores dos Estados do Pará e de Goiás, destinado a restabelecer normas de recíprocas colaboração em assuntos de natureza fiscal.

Homologa o convênio firmado pelo Governador do Estado do Pará com os Governadores dos Estados de Maranhão, Goiás e Mato Grosso e com o Prefeito do Distrito Federal, para exame e estudo dos problemas geo-econômicos dos Vales dos rios Araguaia e Tocantins.