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Lei Ordinária ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 141947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 300,00, a favor do cidadão João Bezerra Ramos. |
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| Nº 131947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 2.430,00, a favor do cidadão Waldemar Eládio da Silva. |
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| Nº 121947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 146,70, a favor dos herdeiros de Edgar Guerreiro Bentes. |
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| Nº 111947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 1.162,20, a favor da senhora Olívia Baena. |
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| Nº 101947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 ao orçamento vigente. |
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| Nº 091947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 10.684,00, a favor da firma Alonso Teixeira & Cia. Ltda., de S. Paulo. |
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| Nº 08-A1947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 60,00, a favor de Solano Nunes Lopes. |
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| Nº 081947 | Lei Ordinária | 1947 | Assegura a assistência do Ministério Público aos pequenos lavradores, criadores e extratores. |
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| Nº 07-A1947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 9.275,00 à consignação “Pessoal Fixo” da verba “Centro de Saúde n.1, do orçamento vigente. |
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| Nº 071947 | Lei Ordinária | 1947 | Isenta de impostos o imóvel adquirido por chefes de família numerosa. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
↓
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Institucional
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📊Acervo em Números
28.719
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235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
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