Banco de Leis & Normas

Abre o crédito especial de Cr$ 234.500,00 para pagamento do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e outros encargos.

Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, para o período constitucional, e, os dos Deputados, na presente legislatura, nestes têrmos:

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Pará.

Dispõe sobre a garantia à gestante da possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Girão de Artes Marciais - AGAM.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 5.251, de 31 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará - PMPA.