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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
Sistema de Legislação
Legislação Estadual

Banco de Leis & Normas

30.151
Leis registradas
236
Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 141963 Resoluções 1963
Concede autorização à Prefeitura Municipal de Alenquer, para contrair empréstimo de ...........Cr$ 5. 000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
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Nº 131963 Resoluções 1963
Concede autorização à Prefeitura Municipal de Santarém, para contrair empréstimo de..........Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
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Nº 121963 Resoluções 1963
Concede autorização a Prefeitura Municipal de Faro, para contrair empréstimos de Cr$............2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
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Nº 111963 Resoluções 1963
Aprova o Convênio firmado entre o Estado do Pará e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.
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Nº 091963 Resoluções 1963
Abre o crédito suplementar de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00) destinados a ajuda de custo de Deputados.
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Nº 081963 Resoluções 1963
Reorganiza o quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
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Nº 071963 Resoluções 1963
Cria a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a verificar o estado em que se encontram os veículos das Pioneiras Sociais, no D.E.R.-Pa.
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Nº 061963 Resoluções 1963
Disciplina o modo de pagamento dos vencimentos dos funcionamentos dos funcionários ativos e inativos, seus descontos e dá outras providências.
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Nº 051963 Resoluções 1963
Cria o cargo de Vice-Diretor, lotado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências
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Nº 041963 Resoluções 1963
Concede ao Deputado Benedito José de Carvalho a pensão mensal correspondente ao subsídio fixo e representação mensal fixadas para os deputados cujo mandato expira em janeiro de 163, para custeio de seu tratamento médico especializado, enquanto perdurar sua invalidez.
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