Banco de Leis & Normas

LEI Nº 63 – DE 8 DE OUTUBRO DE 1948. * Esta lei foi alterada pela Lei nº 158, de 31 de dezembro de 1948, publicada no DOE Nº 16.057, de 16/02/1949. Concede auxílio para comemorações do primeiro centenário da elevação de Santarém à categoria de cidade e abre o crédito respectivo. Publicada no Diário Oficial de 18/01/1948

Abre o crédito suplementar de Cr$ 2.400,00 à verba “Assistência Social”, do orçamento vigente.

Abre o crédito especial de Cr$ 1.062,30 a favor de Maria Emília do Brasil Vieira.

Majora a taxa de auxílio ao combate à lepra criada pelo Decreto n. 682, de 30 de junho de 1932, amplia a sua incidência e dá outras providências.

Majora o impôsto sôbre vendas e consignações e dá outras providências.

Abre o crédito especial de Cr$ 300,00 a favor de José Pascoal Rosseti.

Declara de utilidade pública para desapropriação o prédio n. 12, à Travessa Frutuoso Guimarães, nesta capital.

Concede auxílio anual de doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) ao Instituto Santa Catarina.

Abre o crédito especial de Cr$ 1.100,00 a favor de Francisco do Rosário Carvalho.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 no orçamento vigente.