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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Legislação Estadual

Banco de Leis & Normas

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Leis registradas
236
Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 031963 Resoluções 1963
Altera a redação do artigo 85 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
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Nº 021963 Resoluções 1963
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos deputados e determina outras providências.
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Nº 011963 Resoluções 1963
Organiza o Quadro Especial da Secretaria desta Assembléia Legislativa, fixa os vem cimentos de seus funcionários e determina outras providências.
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Nº 141962 Resoluções 1962
Homologa o convênio celebrado entre os Governadores dos Estados do Pará e de Goiás, destinado a restabelecer normas de recíprocas colaboração em assuntos de natureza fiscal.
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Nº 131962 Resoluções 1962
Homologa o convênio firmado pelo Governador do Estado do Pará com os Governadores dos Estados de Maranhão, Goiás e Mato Grosso e com o Prefeito do Distrito Federal, para exame e estudo dos problemas geo-econômicos dos Vales dos rios Araguaia e Tocantins.
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Nº 121962 Resoluções 1962
Cria Comissão Especial com objetivo de proceder a um levantamento completo e rigoroso da atual situação financeira do Estado.
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Nº 111962 Resoluções 1962
Cria a Comissão Especial destinada a apurar denúncias formuladas contra o Governo do Estado.
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Nº 101962 Resoluções 1962
Autoriza a Prefeitura Municipal de Soure a contrair empréstimo de trinta milhões de cruzeiros com o Banco do Brasil S.A.
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Nº 091962 Resoluções 1962
Abre o crédito suplementar de Cr$ 637.826,00 à Tabela n. 2 - Consignação - Secretaria da Assembléia Legislativa.
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Nº 081962 Resoluções 1962
Cria a Comissão de Inquérito, destinada a apurar as denúncias formuladas nesta Assembleia e veiculada na imprensa a respeito das terras da Belém-Brasília.
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