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Lei Ordinária ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 561947 | Lei Ordinária | 1947 | Declara de utilidade pública para desapropriação o prédio n. 12, à Travessa Frutuoso Guimarães, nesta capital. |
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| Nº 551947 | Lei Ordinária | 1947 | Concede auxílio anual de doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) ao Instituto Santa Catarina. |
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| Nº 541947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 1.100,00 a favor de Francisco do Rosário Carvalho. |
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| Nº 531947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 no orçamento vigente. |
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| Nº 521947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 660,00 a favor da professora Raimunda Bandeira Lameira. |
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| Nº 511947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 660,00 a favor de Antônio Carvalho Bastos. |
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| Nº 501947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 no orçamento vigente. |
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| Nº 491947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito especial de Cr$ 15.000,00 a favor do Município de Monte Alegre. |
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| Nº 481947 | Lei Ordinária | 1947 | Abre o crédito suplementar de Cr$ 21.840,00 no orçamento vigente. |
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| Nº 47-E1947 | Lei Ordinária | 1947 | Isenta de impostos o imóvel adquirido por chefes de família numerosa. |
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