Banco de Leis & Normas

Aprova recurso do Poder Executivo, contra decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Aprova recurso do Poder Executivo contra decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Fica estendido aos funcionários da Secretaria desta Assembléia Legislativa, mensalmente, até à reestruturação do funcionalismo do Estado, as vantagens concedidas pela Resolução n. 5, de 12-8-1960.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 8.544.000,00 à tabela n.1 – Poder Legislativo- Pessoal Fixo.

Abre o crédito suplementar de Cr$2.000.000,00 à tabela n. 2 – Secretária da Assembléia Legislativa – Pessoal Fixo – Variável e gratificações – no período extraordinário.

Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 destinado ao pagamento da ajuda de custo aos Deputados integrantes da Delegação desta Assembléia ao II Congresso Brasileiro das Assembléias Legislativas.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias que envolvem elementos da Secretaria de Segurança Pública.

Dispõe sôbre o recolhimento e aplicação das verbas destinadas ao Poder Legislativo através da Lei Orçamentária do Estado e determina outras providências.

Abre o crédito especial de Cr$ 170.000,00 para fazer face a despesa da confecção de volumes dos Anais da Assembléia Legislativa.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vizeu a realizar uma operação e dá outras providências.