Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15 DE JANEIRO DE 2014. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. DOE Nº 32.563, de 16/01/2014.

Extingue o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – IPALEP, cria o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 054, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 9 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 32.559, de 10/01/2014.

LEI COMPLEMENTAR N° 089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 32.549, de 26/12/2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará) e dá outras providências. DOE Nº 32.486, de 23/09/2013.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, e dá outras providências providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 3 DE JANEIRO DE 2013. Atualiza a denominação do Órgão e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de que trata a Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992. DOE Nº 32.311, de 04/01/2013.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências.