Banco de Leis & Normas

Autoriza o Poder Executivo a alienar terras devolutas do Estado e dá outras providências.

Fixa os subsídios e representações do Governador do Vice-Governador do Estado, para o exercício de 1961 e dá outras providências.

Concede abono aos funcionários da Secretaria desta Assembléia.

Eleva de Cr$ 12.000,00 para Cr$ 40.000,00 a representação mensal dos Deputados e dá outras providências.

Abre o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para ocorrer às despesas com a delegação desta Assembléia.

Concede autorização à Prefeitura de Belém, para contrair um empréstimo até 40.000.000,00 e dá outras providências.

Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado do Pará e Helena Messias Cardoso, para o serviço de “Taquígrafo”, na Secretaria desta Casa.

Institui o título de cidadão do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementares para refôrço de verbas destinadas a custear os serviços da Secretaria desta Assembléia Legislativa.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades existentes na Escola Agro-Artesanal de Marapanim, de acôrdo com o Requerimento nº 465/60 de 17 de novembro de 1960.