Banco de Leis & Normas

Fixa os subsídios e representações do Governador e Vice-Governador do Estado, para o exercício de 1961.

Fica elevada de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) para doze mil cruzeiros (Cr$ 12.000,00) mensais a representação dos senhores deputados, prevista em Resolução vigente.

Abre o crédito especial de Cr$ 4.445.000,00 para fazer face às despesas de recuperação das dependias do prédio onde funciona a Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Concede aposentadoria com vencimentos integrais, à Leonor Sá e Sousa Neiva.

Autoriza à Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, à contrair um empréstimo de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de Cruzeiros), na Caixa Econômica Federal do Pará ou qualquer, estabelecimento bancário.

Autoriza à Prefeitura Municipal de Vizeu, à contrair um empréstimo de Cr$ 600,000,00 (Seiscentos mil Cruzeiros), junto aos bancos de Crédito da Amazônia S.A ou a Caixa Econômica Federal do Pará.

Aprova acôrdo celebrado entre o Estado e a União para execução do Serviço de Classificação de Produtos.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 4.256.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) para fazer face as despesas da Tabela n. 1 do Poder Legislativo do Estado do Pará.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação das verbas destinadas à Escola Agro-Artesanal de Marapanim, de acôrdo com o requerimento n.633/59, de 6 de novembro de 1959.

Eleva os vencimentos dos funcionários da Secretaria desta Assembléia Legislativa.