Banco de Leis & Normas

Dispõe sôbre a abertura de créditos Suplementares, destinados a reforçar verbas da Secretaria desta Assembléia,

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marabá a assinar um contrato com o Banco de Crédito da Amazônia S.A., de acordo com a deliberação do Plenário.

Designa os Srs. Deputados que constituirão a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as irregularidades cometidas pelo ex-Diretor do DER, contidas no minucioso relatório do atual Diretor daquele Departamento e enviado a esta Casa pelo. Sr. Governador do Estado.

Cria mais um cargo de oficial Administrativo no quadro dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Homologa, na conformidade do Artigo 23, letra “e”, da Constituição Política do Estado, o Decreto n. 1.926, de 15 de dezembro de 1955, do Governador do Estado.

Concede gratificação pelo exercício de função à Adolpho Melo de Oliveira Filho, aos funcionários que trabalham com a aparelhagem radiofônica e com o mimiógrafo, e aos que servem como Secretários das Comissões Permanentes desta Assembléia Legislativa.

Acordo Celebrado entre o Serviço Nacional de Tuberculose, do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde e o Govêrno do Estado do Pará.

Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado do Pará.

Abre o Crédito especial de Cr$ 100.000,00, para custeio das despesas com o envio de uma representação desta Assembléia Legislativa à IV Conferência Rural Brasileira, em Fortaleza, Ceará, e dá outras providências.

Manda incorporar aos atuais proventos de aposentadoria do escriturário, padrão I, desta Assembléia, Augusto da Silva Brito, os adicionais por tempo de serviço, correspondente a