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| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 081951 | Resoluções | 1951 | REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - 1951 |
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| Nº 071951 | Resoluções | 1951 | Declara nulo de pleno direito o ato desta Assembléia, de 11 de julho de 1947, que cassou o mandato do Deputado Augusto Pereira Corrêa. |
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| Nº 061951 | Resoluções | 1951 | Concede gratificação aos funcionários da Secretaria da Assembléia designados para servirem junto às Comissões permanentes ou especiais. |
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| Nº 051951 | Resoluções | 1951 | Dá nova redação ao §2º do art. 155 do atual Regimento Interno. |
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| Nº 041951 | Resoluções | 1951 | Altera o art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado. |
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| Nº 031951 | Resoluções | 1951 | Concede auxílio à família dos Senhores Deputados. |
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| Nº 021951 | Resoluções | 1951 | Altera o art.52 do Regimento Interno. |
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| Nº 011951 | Resoluções | 1951 | Aprova nomeações e exonerações no Pessoal da Secretaria. |
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| Nº 041950 | Resoluções | 1950 | Eleva os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa fixados no art. 147 do Regimento Interno. |
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| Nº 031950 | Resoluções | 1950 | Fixa os subsídios do Governador e dos deputados para o período de 1951 a 1954. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
↓
Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
↓
Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
↓
Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
↓
📊Acervo em Números
28.719
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
Último registro