Banco de Leis & Normas

Modifica o horário para as sessões da Assembléia Legislativa e da nova redação ao art. 52 do Regimento Interno.

Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil no valor de Cr$ 2.901.600,00 (dois milhões novecentos e um mil e seiscentos cruzeiros) para ocorrer à aquisição nos Estados Unidos da América do Norte de uma usina Elétrica a ser instalada em Belém, obedecidas as condições técnicas indispensáveis.

Enquanto não fôr elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, a Assembleia Constituinte do Estado do Pará se regerá pelo Regimento da antiga Assembléia do Estado do Pará, aprovado em 4 de julho de 1935, sujeito às modificações que se tornarem necessárias.