Banco de Leis & Normas

Eleva os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa fixados no art. 147 do Regimento Interno.

Fixa os subsídios do Governador e dos deputados para o período de 1951 a 1954.

Autoriza o Govêrno do Estado a realizar com Banco ou qualquer estabelecimento de crédito uma operação de crédito na importância de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

Autoriza o Govêrno do Estado a contrair um empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de Cruzeiros) com o Banco do Brasil S/A.

Altera a resolução do art.7º da Constituição Política do Estado.

Regulamenta o art. 145 do Regimento Interno da Assembléia estabelecendo normas para o Serviço da Secretaria.

Modifica e normaliza alguns dispositivos do Regimento Interno da Assembléia.

Declara extinto o mandato do Deputado Henrique Felipe Santiago e respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do extinto Partido Comunista do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei federal número 211. De 7 de janeiro de 1948,

Autoriza o Govêrno do Estado a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil S/A no valor de Cr$ 6.000.000,00

Acrescenta um parágrafo ao artigo 145 do Regimento Interno da Assembléia.