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Lei Ordinária ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 99772023 | Lei Ordinária | 2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. |
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| Nº 99762023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Desportiva Cori (ADESCORI). |
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| Nº 99752023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Eu Amo Eu Cuido (lEAEC). |
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| Nº 99742023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Social (IDAMS). |
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| Nº 99732023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Canta Bragança. |
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| Nº 99722023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ratatá. |
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| Nº 99712023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Amigos da Cidadania. |
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| Nº 99702023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Multisetorial dos Empreendedores de Beja (AMSETEB). |
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| Nº 99692023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social Fruto do Ventre (INFOVEN). |
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| Nº 99682023 | Lei Ordinária | 2023 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Assessoria Técnica Social e Agroambiental da Amazônia (IATAM). |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
↓
Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
↓
Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
↓
Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
↓
📊Acervo em Números
28.719
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
Último registro