Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Complementar ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 462004	Lei Complementar	2004	LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 10 DE AGOSTO DE 2004. Altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. DOE Nº 30.259, de 18/08/2004.	↓ PDF
Nº 452003	Lei Complementar	2003	LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 2º da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando seu teor original a ter nova redação. DOE Nº 29.937, de 06/05/2003.	↓ PDF
Nº 442003	Lei Complementar	2003	LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23 DE JANEIRO DE 2003. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * Republicada por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 29.870, de 24.1.2003. DOE Nº 29.874 de 30/01/2003.	↓ PDF
Nº 432002	Lei Complementar	2002	LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002.	↓ PDF
Nº 422002	Lei Complementar	2002	LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. Dá nova redação ao inciso XV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando o seu teor original a ser o inciso XVI. DOE N 29.847, de 19/12/2002.	↓ PDF
Nº 412002	Lei Complementar	2002	Altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 402002	Lei Complementar	2002	LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 24 DE JUNHO DE 2002. Dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará, com base no art. 36 da Constituição Estadual. DOE Nº 29.725, de 25/06/2002.	↓ PDF
Nº 392002	Lei Complementar	2002	Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 382001	Lei Complementar	2001	LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 10 DE JULHO DE 2001. Introduz modificações na Lei complementar nº 21, de 28 de fevereiro de 1994. DOE Nº 29.496, de 12/07/2001.	↓ PDF
Nº 372000	Lei Complementar	2000	LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 19 DE JANEIRO DE 2000. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994, que "Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará." DOE N° 29.134, de 20/01/2000.	↓ PDF