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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Emendas Const.
2026
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 482004 Lei Complementar 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria a Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.345, de 29/12/2004.
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Nº 472004 Lei Complementar 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, de 13 de DEZEMBRO de 2004. Dispõe sobre a prorrogação dos contratos dos servidores temporários do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.335, de 14/12/2004.
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Nº 462004 Lei Complementar 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 10 DE AGOSTO DE 2004. Altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. DOE Nº 30.259, de 18/08/2004.
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Nº 452003 Lei Complementar 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 2º da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando seu teor original a ter nova redação. DOE Nº 29.937, de 06/05/2003.
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Nº 442003 Lei Complementar 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23 DE JANEIRO DE 2003. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * Republicada por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 29.870, de 24.1.2003. DOE Nº 29.874 de 30/01/2003.
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Nº 432002 Lei Complementar 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002.
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Nº 422002 Lei Complementar 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. Dá nova redação ao inciso XV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 21/94, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, passando o seu teor original a ser o inciso XVI. DOE N 29.847, de 19/12/2002.
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Nº 412002 Lei Complementar 2002
Altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
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Nº 402002 Lei Complementar 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 24 DE JUNHO DE 2002. Dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará, com base no art. 36 da Constituição Estadual. DOE Nº 29.725, de 25/06/2002.
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Nº 392002 Lei Complementar 2002
Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
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