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Lei Ordinária ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 96362022 | Lei Ordinária | 2022 | Adiciona à Lei Estadual nº 9.278/21, a obrigatoriedade da comunicação aos órgãos competentes, nos casos de maus-tratos a animais em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres. |
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| Nº 96352022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nacional Direito e Cidadania. |
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| Nº 96342022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o “Instituto Apostólico Social no Brasil e Exterior (IASBE)”. |
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| Nº 96332022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Agricultores do Bom Jesus (ASPABOM JESUS). |
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| Nº 96322022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Internacional Sócio Ambiental do Brasil. |
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| Nº 96312022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a organização não governamental denominada “Colônia de Pescadores Z-31”, do Município de Prainha. |
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| Nº 96302022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Evangélica Paraense (AEPA). |
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| Nº 96292022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Econômico Social Ápio França (ASAF). |
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| Nº 96282022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, o RAID Alenquer-Curuá. |
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| Nº 96272022 | Lei Ordinária | 2022 | Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Sustentabilidade Social do Pará (AGROPARÁ). |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
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Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
↓
Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
↓
Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
↓
📊Acervo em Números
28.735
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
Último registro
