Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 06 DE OUTUBRO DE 1994. * Ver Lei Complementar n° 003, de 26.04.1990. * Todas as disposições em contrário a Lei Complementar nº 52, de 30 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.615, de 02/02/2006, ficam REVOGADAS. REDEFINE A COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE N° 27.819, de 13/10/94. OBS: Republicada por ter saído com saído com incorreção no D.O n° 27.817, de 07/10/94.

LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 05 DE AGOSTO DE 1994. * Legislação REVOGADA pela Lei Complementar nº 084, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOE Nº 32.308, de 28 de dezembro de 2012. DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE Nº 27.777, Terça-feira, 09 de Agosto de 1994.

LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 07 DE JULHO DE 1994. * Ver Lei Complementar n°002/85. * Esta Lei Complementar foi Regulamentada pelo Decreto n° 2.711, de 25.07.94 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), de 26 de dezembro de 1985, e estabelece outras providências. DOE 27.756, de 08/07/94.

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 23 DE MARÇO DE 1994. Cria o Fundo e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências. DOE N° 27.683, de 24/03/94.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 1994* * Lei Complementar regulamentada pelo Decreto n° 2.460, de 08.04.1994. * Lei Complementar regulamentada pelo Decreto nº 2.395, de 23/08/06, publicado no DOE Nº 30.752, de 24/08/2006. Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 04/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 037, de 19/01/2000; 044, de 23/01/2003, e 046, de 10/08/2004. DOE Nº 30.259, de 18/08/2004.

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.* Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e dá outras providências. * Republicada no DOE Nº 29.847, de 19/12/2002, conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 042, de 18/12/2002. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 032, de 9/7/97; 038, de 10/7/01; 042, de 18/12/02; e 045, de 30/4/03. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 032, de 9/7/97; 038, de 10/7/01; 042, de 18/12/02; 045, de 30/4/03, e 048, de 28/12/2004. DOE Nº 30.345, de 29/12/2004.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 9 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.

Dispõe sobre os servidores temporários contratados com base na Lei Complementar nº 007, de 25 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Mineração do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá outras providências.

Regulamenta § 3º do Art. 244 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a instalação, ampliação e operacionalização das indústrias de pesca pelo sistema de arrasto e dá outras providências.