Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 23 DE MARÇO DE 1994. Cria o Fundo e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências. DOE N° 27.683, de 24/03/94.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 1994* * Lei Complementar regulamentada pelo Decreto n° 2.460, de 08.04.1994. * Lei Complementar regulamentada pelo Decreto nº 2.395, de 23/08/06, publicado no DOE Nº 30.752, de 24/08/2006. Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 04/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 037, de 19/01/2000; 044, de 23/01/2003, e 046, de 10/08/2004. DOE Nº 30.259, de 18/08/2004.

LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.* Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e dá outras providências. * Republicada no DOE Nº 29.847, de 19/12/2002, conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 042, de 18/12/2002. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 032, de 9/7/97; 038, de 10/7/01; 042, de 18/12/02; e 045, de 30/4/03. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 032, de 9/7/97; 038, de 10/7/01; 042, de 18/12/02; 045, de 30/4/03, e 048, de 28/12/2004. DOE Nº 30.345, de 29/12/2004.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 9 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.

Dispõe sobre os servidores temporários contratados com base na Lei Complementar nº 007, de 25 de setembro de 1991, e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Mineração do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá outras providências.

Regulamenta § 3º do Art. 244 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a instalação, ampliação e operacionalização das indústrias de pesca pelo sistema de arrasto e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Energia do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação no resultado da exploração dos recursos hídricos do Estado e dá outras providências.

Regulamenta o Parágrafo 5° do Artigo 295 da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.