Banco de Leis & Normas

Altera a Lei Complementar nº 142, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA).

Altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA).

Estabelece normas para a responsabilidade na gestão ambiental no Estado do Pará.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006.

Cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA), que passarão a integrar o Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994.

Eleva a Comarca de Mocajuba à segunda entrância na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram.

Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça.

Cria 10 (dez) cargos de Desembargador(a) na estrutura funcional do Poder Judiciário do Estado do Pará, altera o caput do art. 17 da Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, para fixar o número de Desembargadores(as) que compõem o Tribunal de Justiça, na forma do art. 155 da Constituição do Estado do Pará.