Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, o repasse e os critérios de rateio do Programa Especial de Investimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30.12.1959.

Altera a Lei Complementar nº 002/90 e dá outras providências.

Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Escolar dos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º Graus da Rede Pública do Estado do Pará.

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 318, da Constituição do Estado do Pará.

Regulamenta o Art. 323 da Constituição do Estado do Pará, que trata do desligamento do trabalho, por parte do servidor público, por motivo de aposentadoria.