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Lei Complementar ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 181994 | Lei Complementar | 1994 | Institui o Programa Especial de Mineração do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá outras providências. |
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| Nº 171994 | Lei Complementar | 1994 | Regulamenta § 3º do Art. 244 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a instalação, ampliação e operacionalização das indústrias de pesca pelo sistema de arrasto e dá outras providências. |
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| Nº 161994 | Lei Complementar | 1994 | Institui o Programa Especial de Energia do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação no resultado da exploração dos recursos hídricos do Estado e dá outras providências. |
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| Nº 151994 | Lei Complementar | 1994 | Regulamenta o Parágrafo 5° do Artigo 295 da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências. |
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| Nº 141993 | Lei Complementar | 1993 | Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências. |
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| Nº 131993 | Lei Complementar | 1993 | Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências. |
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| Nº 121993 | Lei Complementar | 1993 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. |
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| Nº 111993 | Lei Complementar | 1993 | Dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários e dá outras providências. |
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| Nº 101992 | Lei Complementar | 1992 | Dispõe sobre a aplicação, o repasse e os critérios de rateio do Programa Especial de Investimentos e dá outras providências. |
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| Nº 091992 | Lei Complementar | 1992 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30.12.1959. |
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Emendas Const.
1.385
Resoluções
2026
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