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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Leis registradas
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Emendas Const.
2026
Ano mais recente
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 181994 Lei Complementar 1994
Institui o Programa Especial de Mineração do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá outras providências.
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Nº 171994 Lei Complementar 1994
Regulamenta § 3º do Art. 244 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a instalação, ampliação e operacionalização das indústrias de pesca pelo sistema de arrasto e dá outras providências.
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Nº 161994 Lei Complementar 1994
Institui o Programa Especial de Energia do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação no resultado da exploração dos recursos hídricos do Estado e dá outras providências.
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Nº 151994 Lei Complementar 1994
Regulamenta o Parágrafo 5° do Artigo 295 da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências.
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Nº 141993 Lei Complementar 1993
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.
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Nº 131993 Lei Complementar 1993
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.
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Nº 121993 Lei Complementar 1993
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.
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Nº 111993 Lei Complementar 1993
Dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários e dá outras providências.
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Nº 101992 Lei Complementar 1992
Dispõe sobre a aplicação, o repasse e os critérios de rateio do Programa Especial de Investimentos e dá outras providências.
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Nº 091992 Lei Complementar 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30.12.1959.
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