Banco de Leis & Normas

Institui o Programa Especial de Energia do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação no resultado da exploração dos recursos hídricos do Estado e dá outras providências.

Regulamenta o Parágrafo 5° do Artigo 295 da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, o repasse e os critérios de rateio do Programa Especial de Investimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30.12.1959.

Altera a Lei Complementar nº 002/90 e dá outras providências.

Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.