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Lei Complementar ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 031990 | Lei Complementar | 1990 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, nos termos do Artigo 23, da Constituição do Estado - DT. |
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| Nº 021990 | Lei Complementar | 1990 | Estabelece normas e requisitos para a aquisição de tarifa reduzida à metade nos transportes urbanos, terrestres ou aquaviários para os estudantes. |
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| Nº 011990 | Lei Complementar | 1990 | Estabelece normas e requisitos para a criação e incorporação de Município e dá outras providências. |
📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
↓
Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
↓
Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
↓
Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
↓
📊Acervo em Números
28.719
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
7491
Último registro