Banco de Leis & Normas

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente Amor Pelo Próximo (ABAPP).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Multicultural Amazônia Mais (Amazônia Mais).

Acrescenta a Seção Única ao Capítulo I do Título III da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, para garantir horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade.

Institui o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de barcos, navios e ferry-boat, destinarem um espaço reservado para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, atarem suas redes nas embarcações, no Estado do Pará.

Declara o “Ritmo Brega” integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer.

Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Sobre a Preservação da Fauna e os Meios Legais de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Pará.

Institui o Dia Estadual do Administrador.

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.