Banco de Leis & Normas

Institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Cardiopatia Congênita.

Estabelece a notificação compulsória dos casos de gravidez na adolescência.

Estabelece a criação de um cadastro estadual junto ao PROCON/PA para o bloqueio de ligações e mensagens SMS de telemarketing em telefones fixos e móveis.

Institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Pará.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos intermunicipais, realizarem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.

Altera dispositivos das Leis nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, 6.182, de 30 de dezembro de 1998, 8.455, de 28 de dezembro de 2016, e 8.873, de 25 de junho de 2019.

Dispõe sobre a notificação compulsória nos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automutilação.

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre as características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.

Institui o Programa Creches Por Todo Pará, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.