Banco de Leis & Normas

Altera a Lei nº 9.039, de 22 de abril de 2020, que “Abre Crédito Especial com objetivo de criar a ação orçamentária COVIDPARÁ”, determina a adequação dos empenhos referentes às despesas orçamentárias anteriores à edição desta Lei e revoga os dispositivos que menciona.

Altera a Lei nº 9.105, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual n° 8.426, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará.

Estabelece a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Institui no mês de maio a Semana Padre Bruno Sechi, como estímulo à participação da população de nosso Estado a praticar solidariedade.

Altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, barracas de feiras, ambulantes e similares, legalmente autorizados para funcionamento, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Institui “o Dia do Panificador”, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre o valor das referências salariais dos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado do Pará.