Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica contraídos durante os meses de março a julho de 2020.

Altera a Lei n° 9.139, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar recursos e prorroga a vigência do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021.

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os fins que especifica, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança no exercício de 2021, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará.

Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas que especifica, em estabelecimentos comerciais privados e similares, com fluxo de pessoas que justifique a organização de filas.

Institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), e estabelece normas para a exploração das rodovias.

Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 8.850, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre desafetação de bem público, sob a forma de permuta, entre o Poder Judiciário do Estado do Pará e o Município de Limoeiro do Ajuru.

Altera o art. 3º da Lei Estadual nº 8.582, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre desafetação de bem público, sob a forma de permuta, entre o Poder Judiciário do Estado do Pará e o Município de Santo Antônio do Tauá.

Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, regulamenta os incisos I e VII do art. 200 da Constituição do Estado do Pará.