Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia da COVID-19, as pessoas com deficiências (PCDs) em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015.

Institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para aposição em vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, para controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Declara e reconhece de utilidade pública do Estado do Pará, o Sindicato dos Pescadores Artesanais, Desportistas, Agro-extrativistas, Agricultores, Produtores Rurais e Aquicultores do Município de Ponta de Pedras.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-37, com sede no Município de Curralinho.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação dos Remanescentes de Quilombos São Tomé de Bracinho do Icatu - ARQSBI.

Obriga as instituições financeiras do Estado do Pará a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei Federal nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015, que trata da alteração do Código Penal estabelecendo aumento de pena para o estelionato contra idoso.

Institui no Estado do Pará, a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Dispõe sobre a execução de projetos para exercício de atividades laborais pelas pessoas privadas de liberdade e da respectiva remuneração e institui o Fundo de Trabalho Penitenciário.

Institui no Estado do Pará o Dia Estadual do Capelão.

Institui no Estado do Pará, o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes.