Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19.

Institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC/PA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter excepcional, dos Planos Privados de Assistência à Saúde com atuação no Estado do Pará, apresentarem planos de expansão de leitos, principalmente de UTI’s, para atenderem seus beneficiários, enquanto perdurar a pandemia do Sars-Cov-2.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos, por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, cria o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - COPEPTEA, dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, altera a Lei nº 5.838, de 1994.

Dispõe sobre pontuação de bonificação em concurso público, no âmbito do Estado do Pará, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da Pandemia de COVID-19.

Altera dispositivo da Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

Institui o Sistema de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função e cria o Conselho de Defesa do Servidor Público e do Agente Político no Exercício da Função.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Boxe do Pará - FBP.

Institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração, política tarifária, regime de exploração das infraestruturas física e operacional.