Banco de Leis & Normas

Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

lnstitui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Acreditar no Amanhã.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Mulheres Felizes – Belém (AMF-B).

Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará o evento cristão Escola de Sabedoria.

Fixa o valor dos soldos de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.

Institui no Estado do Pará, o Dia do Atirador Desportivo.

Dispõe sobre assistência psicológica remota para os paraenses em situação de isolamento ou quarentena, enquanto perdurar as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.